CONTRATO E-WALLET USEND

Informações Importantes: Por favor, leia este Contrato e as Declarações atentamente antes de ativar sua E-Wallet.

O presente Contrato E-Wallet USEND (“Contrato”) estabelece os termos e condições que regulam o uso da sua E-Wallet USEND (a “E-Wallet”). Ao cadastrar-se e usar o serviço E-Wallet e baixar o aplicativo USEND (“App E-Wallet USEND”), você concorda com a obrigação de cumprir os termos e condições estabelecidos neste Contrato.

“Você” e “seu” significam você, Cliente que se cadastrou em uma E-Wallet e tem autorização para usar a E-Wallet conforme previsto nos termos e condições deste Contrato.

“Nós” e “nosso” significam Pronto Money Transfer Inc. (nome fantasia: “USEND” e “Pontual”) e nossos sucessores, concessionários ou afiliados. Pronto Money Transfer Inc. é citada neste Contrato como “USEND”.

1.Descrição e Limitações do Programa E-Wallet USEND.  

Pode ser usado somente para operações relacionadas à Pontual e USEND. A E-Wallet é um programa de pagamentos pré-pago que permite que você coloque recursos na sua E-Wallet para usar no pagamento de serviços da Pronto Money Transfer Inc., inclusive transferências em dinheiro em nossa plataforma online USEND, enviando recursos para outros portadores da E-Wallet USEND. Você também pode usar sua E-Wallet para adquirir um vale-presente ou cartões de débito recarregáveis por meio de vendedores participantes e instituições financeiras que trabalham com a USEND.

O App E-Wallet USEND. O App E-Wallet USEND possibilita que você use o seu dispositivo móvel para acessar sua E-Wallet para o pagamento de serviços através da USEND.

Os recursos só podem ser carregados via App E-Wallet USEND e Website USEND. Você pode carregar recursos para sua conta E-Wallet acessando o App E-Wallet USEND ou o website USEND (quando disponível) e transferindo recursos da sua conta bancária (via ACH), de um cartão de débito ou de crédito.

Não é conta bancária e não pode ser acessada em caixas eletrônicos. A sua conta E-Wallet não constitui uma conta bancária ou conta de poupança, e não é diretamente segurada pela FDIC.  Você não receberá juros sobre os recursos colocados na E-Wallet.  

Não é um vale-presente e não pode ser transferido. A E-Wallet não é um vale-presente e não pode ser transferido ou presenteado para outra pessoa. A E-Wallet não é um cartão de débito; os recursos que você colocar na E-Wallet não podem ser acessados em caixas eletrônicos e você não pode usar sua E-Wallet para pagar bens ou serviços em lojas de varejo.

Não mais que uma E-Wallet por vez. Você não pode manter mais de 1 (uma) conta E-Wallet. Se a USEND descobrir que você está mantendo ou controlando mais de 1 (uma) conta E-Wallet, a USEND reserva-se o direito de cancelar uma ou ambas as contas E-Wallet. Se a USEND cancelar a sua conta E-Wallet por algum motivo, a USEND reembolsará o valor total do seu saldo disponível na ocasião em até 10 (dez) dias.

Nada de atividades ilegais. Você não pode usar sua E-Wallet para atividades ilegais ou operações ilegais.

Seu direito de cancelamento. Você pode cancelar sua E-Wallet e este Contrato a qualquer momento, entrando em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente, pelo número ou endereço de e-mail abaixo. Se você rescindir este Contrato, nenhum dos nossos direitos e obrigações ou suas obrigações oriundas deste Contrato antes da rescisão serão afetados. Se a sua E-Wallet for cancelada por solicitação sua, nós enviaremos um cheque no valor de todos os recursos restantes após a dedução das taxas, cobranças e operações remanescentes aplicáveis.

Operações recorrentes. A sua E-Wallet não pode ser usada para operações recorrentes. “Operações recorrentes” são operações que você agenda com antecedência para serem automaticamente cobradas na sua E-Wallet de forma repetida.

2.Declarações e Contratos. Ao cadastrar-se e usar a E-Wallet USEND, você admite e aceita o recebimento eletrônico de: (a) este Contrato; e (b) as declarações completas e resumidas da Lei de Transferência Eletrônica de Fundos (Electronic Fund Transfer Act, “EFTA”) (coletivamente, “Declarações”). Você concorda que leu este Contrato e as Declarações em sua totalidade e que cumprirá seus termos e condições.

Você compreende que a USEND não fornecerá uma cópia adicional em papel (não eletrônica) deste Contrato ou das Declarações, a menos que você as solicite especificamente, entrando em contato conosco pelo número ou e-mail do Serviço de Atendimento ao Cliente abaixo.

3.Entrar em contato com você e assinatura eletrônica. Você autoriza o recebimento de nossas comunicações e declarações eletrônicas relacionadas à sua E-Wallet. Você concorda que a USEND pode entrar em contato com você por e-mail em qualquer endereço de e-mail que você nos fornecer relacionado à sua conta E-Wallet ou serviços USEND. Ao aceitar este Contrato, você concorda que ele está sujeito à Lei Federal de Assinaturas Eletrônicas no Comércio Global e Nacional (E-Sign). O uso contínuo da sua E-Wallet exige que você concorde em receber todas as nossas notificações eletronicamente. Se você preferir receber notificações em papel, você tem o direito de retirar sua autorização, e nesse caso podemos encerrar o seu uso da E-Wallet.

4.Declarações e Garantias do Cliente. Ao cadastrar-se na E-Wallet USEND, você declara e nos garante que: (i) tem pelo menos 18 anos de idade; (ii) nos forneceu seu nome, data de nascimento, endereço de residência (e não uma caixa postal), e número de identidade; (iii) as informações pessoais que nos forneceu ao cadastrar-se na sua E-Wallet são verdadeiras, precisas e completas; e (v) recebeu este Contrato e concorda com a obrigação de cumprir seus termos e condições.

Pelo presente, você autoriza a USEND a acrescentar ou abater recursos da sua E-Wallet com base nas suas solicitações para carregar recursos na sua E-Wallet e/ou com base nas operações que você realizar em conformidade com este Contrato. Você reconhece e concorda que recursos carregados na sua E-Wallet somente podem ser usados para operações e/ou pagamentos processados pela USEND nos termos deste Contrato.

5.Dias úteis. Para fins deste Contrato, todos os dias são dias úteis (“Dia Útil”), exceto sábados, domingos e feriados nacionais.

6. Disponibilidade de recursos. Você não tem permissão para passar do limite do saldo disponível na sua E-Wallet. Independentemente do que foi disposto acima, no caso de uma operação que passe do limite do saldo dos recursos disponíveis na sua E-Wallet ser aprovada (devido a uma falha do sistema ou qualquer outro motivo), você continuará totalmente responsável pelo valor da operação. Nesse caso, você concorda em pagar à Pronto Money Transfer Inc. imediatamente o saldo faltante quando solicitarmos.

7.Saldo da conta e informações do histórico de operações. A USEND não enviará automaticamente os extratos mensais da sua conta. A USEND disponibilizará o saldo da sua conta E-Wallet e o histórico de operações, incluindo as taxas que tiverem sido cobradas na sua conta E-Wallet. Você pode verificar seu saldo atual e histórico de operações da conta (a) acessando sua conta E-Wallet pelo App E-Wallet USEND no seu dispositivo móvel, (b) acessando sua conta E-Wallet no website USEND.com, ou (c) entrando em contato com o número do Serviço de Atendimento ao Cliente abaixo.

8.Você pode solicitar um histórico de operações da conta por escrito. Você pode solicitar o histórico da sua conta E-Wallet ao menos dos últimos 24 meses tanto verbalmente como por escrito. Para fazer uma solicitação verbal ou escrita do histórico da sua conta, entre em contato com a USEND no número ou no endereço do Serviço de Atendimento ao Cliente abaixo. Mesmo que sua conta E-Wallet tenha ficado inativa por mais de 24 meses, a USEND fornecerá o histórico completo da conta para você.

9.Alterações da participação na sua E-Wallet e destes Termos e Condições. Sujeita à legislação aplicável, a qualquer momento a USEND pode (i) encerrar ou suspender o seu uso de uma E-Wallet, (ii) modificar ou suspender o tipo ou o valor em dólar das operações relacionadas à sua E-Wallet, ou (iii) alterar nosso processo de verificação de cliente para o cadastro numa E-Wallet. A USEND pode alterar ou modificar estes Termos e Condições, a qualquer momento e sem avisar você. A USEND pode revisar estes Termos e Condições a qualquer momento atualizando estes termos em nosso website. Nesse caso, você tem a obrigação de cumprir tais alterações e, portanto, deve rever periodicamente os Termos e Condições atuais conforme postados pela USEND em seu website.

10.Taxas e encargos.  As taxas da USEND são estabelecidas em nossas Declarações Resumidas e Declarações Completas, fornecidas em anexo. A USEND não cobra uma taxa para acrescentar recursos na sua E-Wallet tanto de uma conta bancária quanto de um cartão de débito. Não cobramos taxa para transferência de recursos entre contas E-Wallets.

Para ver a lista das taxas aplicáveis à E-Wallet USEND, visite www.usend.com/US/fees.html

Se você usar sua E-Wallet para adquirir um vale-presente ou cartão de débito recarregável de um de nossos vendedores participantes ou instituições financeiras, o vendedor ou a instituição financeira poderá tributar diretamente taxas e encargos, que o vendedor deve informar a você. Entre em contato conosco no número ou endereço de e-mail abaixo se tiver alguma dúvida.

11.Solução de erros e contato do Serviço de Atendimento ao Cliente. Nós valorizamos seu negócio e temos o compromisso de entregar serviços financeiros “de ponta”. Se acontecer um erro ou problemas ao usar sua E-Wallet USEND ou os nossos serviços, para relatar uso não autorizado da sua E-Wallet, ou para registrar uma queixa para nós, entre em contato conosco pelos seguintes meios:

        Mande um e-mail para: info@usend.com

        Ou ligue para: 888-305-7264

        Ou escreva para:        Pronto Money Transfer Inc.

                                            Attention: Customer Service

                                            111 N. Sepulveda Blvd., Suite 340

                                            Manhattan Beach, CA 90266

Por favor, entre em contato conosco assim que possível se você ficar sabendo de um erro em alguma operação, de algum uso não autorizado da sua E-Wallet, ou de qualquer outro problema. Ao fazê-lo, por favor, forneça as seguintes informações:

(a) Seu nome, endereço e telefone;

(b) Seu e-mail;

(c) A data, o valor em dólar e o beneficiário da operação na E-Wallet; e

(d) O motivo pelo qual acredita que ocorreu um erro e uma cópia de qualquer documentação de apoio.

Nós ajudaremos a resolver quaisquer erros em relação aos nossos serviços. Definiremos se ocorreu um erro dentro de 90 dias após o seu contato conosco, e corrigiremos qualquer erro imediatamente. Nós lhe informaremos os resultados dentro de três dias úteis após o final da nossa investigação. Se decidirmos que não houve erro, enviaremos uma explicação por escrito. Você pode pedir cópias de quaisquer documentos que tivermos usado em nossa investigação.

12.Termo de Garantias. EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO DE OUTRA MANEIRA NESTE CONTRATO OU EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NÃO LHE DAMOS QUALQUER TIPO DE DECLARAÇÕES OU GARANTIAS, SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, A RESPEITO DA E-WALLET, INCLUINDO, SEM RESTRIÇÃO, QUALQUER GARANTIA IMPLÍCITA DE COMERCIALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO PARA UMA FINALIDADE ESPECÍFICA.

13 Limitação de responsabilidade.  EXCETO CONFORME ESTABELECIDO POR LEI DE OUTRA MANEIRA, EM NENHUM CASO A PRONTO MONEY TRANSFER INC., SUAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, AGENTES, FUNCIONÁRIOS OU REPRESENTANTES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INCIDENTAIS, ESPECIAIS, INDIRETOS, PUNITIVOS, EXEMPLARES OU CONSEQUENCIAIS ABSOLUTAMENTE, INCLUINDO, SEM RESTRIÇÃO, DANOS POR PERDA DE LUCRO, INTERRUPÇÃO DO NEGÓCIO OU QUAISQUER OUTROS DANOS COMERCIAIS OU FINANCEIROS, OU OUTRAS PERDAS DE QUALQUER TIPO, DECORRENTES DESTES TERMOS DE USO OU DE QUALQUER MODO RELACIONADAS AO SEU USO OU INCAPACIDADE DE USAR A E-WALLET OU RECURSOS ALI CONTIDOS, APESAR DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE (CONTRATO, RESPONSABILIDADE CIVIL OU OUTRO) E ATÉ MESMO SE TIVERMOS SIDO ACONSELHADOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.  

14.Nossa responsabilidade por falhas ao fazer operações. Se não completarmos uma transferência de/para sua E-Wallet a tempo ou no valor correto de acordo com nosso Contrato com você, seremos responsáveis pelas suas perdas ou danos proximamente causados por nós. Entretanto, existem algumas exceções. Não seremos responsáveis por falha na conclusão de uma operação se, por exemplo:

Se não for culpa nossa e não houver fundos suficientes para a transferência;

O App USEND ou E-Wallet não estava funcionando corretamente e você sabia do problema quando iniciou a transferência;

Circunstâncias fora do nosso controle (como incêndio, inundação ou pandemia) impedirem a transferência, apesar de precauções satisfatórias que tenhamos tomado;

Se não concluímos a operação porque você nos informou que o seu dispositivo móvel que contém o acesso à sua E-Wallet foi perdido ou roubado, ou que alguém conseguiu acesso não autorizado à sua conta E-Wallet;

Se não concluímos a operação porque sua E-Wallet foi suspensa por nós, ou tivermos motivo para acreditar que a operação não foi autorizada por você; ou

Conforme estabelecido de outra maneira neste Contrato.

15. Vencimento de recursos e bens não reclamados. Os recursos da sua E-Wallet não vencem automaticamente. Entretanto, se não tivermos registro de atividade da E-Wallet por três anos ou mais, a legislação estadual aplicável pode exigir que informemos e paguemos quaisquer recursos não reclamados remanescentes na sua E-Wallet, sujeitos a taxas permissíveis, de acordo com a legislação de confisco de bens ("escheat") e bens não reclamados do seu estado de residência. Se a sua E-Wallet tiver um saldo remanescente após certo período, pode ser exigido que façamos a remessa de tais recursos como bens abandonados para o órgão estadual adequado.

16.Segurança. Você é totalmente responsável por manter a confidencialidade da identificação de usuário da sua E-Wallet, de senhas e do acesso ao seu dispositivo móvel. Se você compartilhar essas informações com alguém, essa pessoa poderá usar sua E-Wallet para transferir seus recursos para outra pessoa ou outros serviços disponíveis pelo USEND, ou para acessar suas informações e histórico de operações.

17. Informações que coletamos e como as usamos.

Informações que coletamos. Ao fornecer os serviços E-Wallet, a USEND coletará as seguintes informações: (a) informações como seu nome, endereço, CPF, RG e endereço de e-mail que você fornecer ao se cadastrar numa E-Wallet; e (b) informações sobre operações feitas de/para uma E-Wallet, como data, valor e informações do beneficiário e/ou sacador.

Como usamos suas informações. Usamos suas informações para processar operações que você tenha solicitado. Não vendemos, comercializamos, ou de outra forma transferimos para terceiros externos as suas informações pessoais de identificação. Podemos usar ou revelar suas informações a terceiros (1) onde for necessário para concluir operações que você tenha solicitado; (2) para obedecer a órgãos governamentais, ordem judicial, intimação ou outras exigências legais de divulgação; (3) com a sua permissão; ou (4) a nossos funcionários, auditores, afiliadas, prestadores de serviços ou advogados de confiança, conforme necessário e em conformidade com a legislação aplicável. Para mais informações, você pode rever nossa Política de Privacidade disponível aqui:
https://www.usend.com/index.cfm?MjdZLiw2JTk0VihaKUg0WjUjUUgoQykzKgo=

18,Sua responsabilidade por operações não autorizadas. Entre em contato conosco IMEDIATAMENTE se você achar que sua E-Wallet, ou o dispositivo móvel que contém sua E-Wallet, ou qualquer código PIN ou senha relacionados a ela tenham sido perdidos, roubados ou usados sem sua permissão para transferir recursos, ou se você achar que uma operação envolvendo sua E-Wallet tenha sido feita sem sua permissão.  

Entrar em contato conosco imediatamente por telefone é a melhor forma de limitar possíveis perdas. Você pode ligar para nós no número do Serviço de Atendimento ao Cliente, 888-305-7264. Você também pode enviar um e-mail ou escrever para o Serviço de Atendimento ao Cliente no endereço apresentado acima.

Se você nos comunicar dentro de 2 (dois) Dias Úteis depois que souber do acesso não autorizado à sua E-Wallet, ao dispositivo móvel com a sua E-Wallet, ou a qualquer código PIN ou senha relacionados, você não poderá perder mais de US$ 50 se alguém tiver usado sua E-Wallet ou código PIN ou senha relacionados sem sua permissão.

Se você NÃO nos notificar dentro de 2 Dias Úteis depois que souber da perda ou do roubo da sua E-Wallet ou do dispositivo móvel com a sua E-Wallet ou de qualquer código PIN ou senha relacionados, e nós pudermos provar que poderíamos ter impedido alguém de usar sua E-Wallet sem sua permissão se você tivesse nos informado, você pode perder até US$ 500.

Além disso, se o extrato do histórico da conta disponibilizado para você mostrar transferências de recursos da sua E-Wallet que você não fez, por favor, informe-nos na hora. Se você não nos informar dentro de 60 dias depois que o extrato tiver sido disponibilizado no App E-Wallet USEND ou no nosso website USEND.com, você não poderá receber de volta qualquer dinheiro que tenha perdido após os 60 dias se pudermos provar que poderíamos ter impedido alguém de pegar o dinheiro se você tivesse nos informado a tempo. Se um bom motivo (como uma viagem longa ou uma internação hospitalar) tiver impedido você de nos informar, nós prorrogaremos os prazos aplicáveis.

19.Cancelamento de uma transferência internacional de dinheiro via E-Wallet. Se você estiver pagando por uma transferência internacional de dinheiro via sua E-Wallet, a operação pode ser cancelada para um reembolso do valor total da transferência e de quaisquer taxas pagas dentro de 30 minutos do pagamento, a menos que os recursos tenham sido retirados ou depositados na conta bancária do receptor. Para solicitar um cancelamento em 30 minutos, por favor entre em contato conosco em 888-305-7264 ou info@usend.com

Para mais informações sobre seus direitos e as obrigações da USEND a respeito de nossos serviços de transferência de dinheiro, veja o Contrato do Usuário USEND disponível aqui

https://www.usend.com/index.cfm?MjdZLiw2JTk0VihaKUg0WjUjUUgoQykzKgo=

20.Legislação aplicável. Este contrato será regulado pelas leis do Estado da Califórnia (desconsiderando os princípios de jurisdição daquele estado) e pela legislação federal aplicável. Uma aferição de que qualquer disposição deste contrato seja inaplicável ou inválida não tornará nenhuma outra disposição deste contrato inaplicável ou inválida.

21.Acordo de arbitragem e dispensa de julgamento pelo júri.  POR FAVOR, LEIA ESTA PARTE DO CONTRATO ATENTAMENTE. AO ASSINAR ESTE CONTRATO, VOCÊ CONCORDA QUE QUALQUER CONTROVÉRSIA DECORRENTE DA SUA CONTA E-WALLET OU DESTE CONTRATO QUE NÃO PUDER SER RESOLVIDA AMIGAVELMENTE ENTRE NÓS, SERÁ RESOLVIDA POR ARBITRAGEM VINCULATIVA. NESSE CASO, A ARBITRAGEM SUBSTITUIRÁ O SEU DIREITO DE IR AOS TRIBUNAIS, INCLUINDO O DIREITO DE TER UM JULGAMENTO PELO JÚRI E O SEU DIREITO DE PARTICIPAR COMO REPRESENTANTE OU MEMBRO DE QUALQUER CLASSE DE RECLAMANTES EM AÇÃO POPULAR OU EM QUALQUER PROCESSO DE ARBITRAGEM CONSOLIDADA OU COMO PROCURADOR GERAL PARTICULAR.

(a)O que é arbitragem?  “Arbitragem” é um processo para a solução de controvérsias pelo qual um terceiro independente (chamado “árbitro”) soluciona uma Controvérsia. Uma "Controvérsia" inclui qualquer tipo de reivindicação ou controvérsia entre a USEND e você. O termo Controvérsia inclui todas as reivindicações ou demandas, passadas, presentes ou futuras, e com base em qualquer teoria legal ou equitativa (contrato, responsabilidade civil ou outro) e independentemente do tipo de medida buscada. Uma Controvérsia inclui, por exemplo, qualquer reivindicação com base em lei, estatuto, portaria, regulamento ou legislação ordinária federal ou estadual, e qualquer questão a respeito da validade, exequibilidade ou âmbito desse compromisso arbitral.

(b)Regras de Arbitragem. No caso de uma Disputa que não possamos solucionar amigavelmente relacionada ou decorrente da sua conta E-Wallet ou deste Contrato, você concorda em arbitrar a Disputa. A arbitragem pode ser conduzida por um único árbitro tanto da JAMS quanto da American Arbitration Association ("AAA"), ou de outra organização de arbitragem acordada entre ambas as partes. Se a JAMS for escolhida, a arbitragem será abordada de acordo com as Regras Simplificadas de Arbitragem da JAMS. Se a AAA for escolhida, a arbitragem será abordada de acordo com as Regras de Arbitragem Comercial da AAA. Você pode obter uma cópia das regras da JAMS entrando em contato em www.jamsadr.com, e da AAA entrando em contato em www.adr.org.  A menos que seja acordado de outra maneira pelas partes, as audiências de arbitragem acontecerão na comarca federal onde você reside. Você também concorda que qualquer disputa sobre se sua reivindicação se enquadra no escopo desta cláusula de arbitragem será determinada exclusivamente pelo árbitro, e não por um tribunal.

(c)Disputas individuais somente. As Disputas só poderão ser apresentadas para arbitragem individualmente. As Disputas sujeitas a esta disposição de arbitragem não podem ser unidas ou consolidadas em arbitragem com qualquer reivindicação ou disputa de qualquer outra pessoa, ou ser arbitradas na forma de uma classe, em capacidade representativa em nome do público em geral, ou em nome de qualquer outra pessoa ou grupo, a menos que seja acordado de outra forma pelas partes por escrito.

(d)Taxas de arbitragem. Por solicitação sua, no caso de uma Disputa associada a uma conta de cliente, a USEND adiantará suas taxas de abertura e audiência para qualquer arbitragem de acordo com este Contrato; o árbitro decidirá se, ao final, os responsáveis por essas taxas seremos nós ou você.

(e)Procedimento. A aferição do árbitro obrigará ambas as partes. O árbitro aplicará a lei substantiva aplicável condizente com a Lei de Arbitragem Federal, 9 U.S.C. §§ 1 et seq. (a “FAA”, Federal Arbitration Act), e cumprirá todas as reivindicações aplicáveis de vantagem e confidencialidade reconhecidas na lei. Todas as prescrições que de outra forma seriam aplicáveis serão aplicadas a todos os processos de arbitragem. Caberá ao árbitro conceder tal medida como estaria disponível no tribunal de acordo com a lei ou em equidade. Qualquer tribunal estadual ou federal apropriado pode homologar a sentença sobre o laudo do árbitro. Essa disposição de arbitragem é feita em conformidade com uma operação que envolve comércio interestadual e será regulada pela FAA.

E-Wallet Pontual | Declarações Completas e Iniciais

Declarações Adicionais Importantes:  

(a) Responsabilidade do Cliente. Informe-nos NA HORA se você achar que o código da sua E-Wallet foi perdido ou roubado, ou se você achar que uma transferência eletrônica de recursos foi feita sem a sua permissão usando informações da sua conta E-Wallet. Telefonar é a melhor maneira de manter suas possíveis perdas baixas. Você pode perder todo o dinheiro da sua conta. Se você nos informar em 2 dias úteis depois que souber da perda ou roubo do código da sua E-Wallet, você pode perder não mais que US$ 50 se alguém tiver usado sua E-Wallet sem sua permissão.

Se você NÃO nos informar em 2 dias úteis depois que souber da perda ou roubo do código da sua E-Wallet, e nós pudermos provar que poderíamos ter impedido alguém de usar seu código E-Wallet sem sua permissão se você tivesse nos informado, você pode perder até US$ 500.

Além disso, se o seu extrato mostrar transferências que você não fez, informe-nos na hora. Se você não nos informar em 60 dias depois que o extrato tiver sido disponibilizado para você, você pode não receber de volta nenhum dinheiro que tenha perdido depois dos 60 dias se pudermos provar que poderíamos ter impedido alguém de tirar o dinheiro se você tivesse nos informado a tempo. Se um bom motivo (como uma viagem longa ou uma internação hospitalar) tiver impedido você de nos informar, nós prorrogaremos os prazos.

(b) Entre em contato no caso de transferência não autorizada. Se você achar que o código da sua E-Wallet foi perdido ou roubado, ligue para: 888-305-7264 ou escreva para:

                                 Pronto Money Transfer Inc.

                                Attention: Customer Service

                                111 N. Sepulveda Blvd., Suite 340

                                Manhattan Beach, CA 90266

(c) Dias úteis. Para os fins dessas declarações, todos os dias são dias úteis (“Dia Útil”), exceto sábados, domingos e feriados nacionais.

(d) Tipos de transferência e limitações.

        (1) Acesso à conta. Você pode usar sua conta E-Wallet para:

                (i) Pagar transferências de recursos pelo App USEND ou website USEND (quando disponível).

                (ii) Fazer transferências de recursos para outros portadores de E-Wallets USEND.

                (iii) Pagar pela compra de um vale-presente ou cartões de débito de outros vendedores participantes.

        (2) Limitações de acesso. Você não pode usar sua conta E-Wallet para:

                (i)  Fazer saques em caixas eletrônicos.

                (ii)  Fazer compras em pontos de venda de comércio.

                (iii)  Fazer compras online ou pagamentos de contas online.

                (iv)  Receber depósitos diretos na sua conta E-Wallet.

                (v)  Fazer pagamentos pré-autorizados.

        ^[e]

(e) Taxas. As taxas da nossa e-wallet foram estabelecidas acima. Nossas taxas de remessas normais estão disponíveis aqui: www.usend.com/US/fees.html

(f) Confidencialidade. Divulgaremos informações a terceiros sobre a sua conta ou as transferências que você faz:

                (i) Onde for necessário para concluir transferências, ou

                (ii) Para verificar a existência e a condição da sua conta para um terceiro, como um bureau de crédito ou comerciante, ou

                (iii) Para obedecer a órgãos do governo ou ordens judiciais, ou

                (iv) Se você nos der uma permissão por escrito.

(g) Documentação.

        (1) Transferências via E-Wallet. Você pode obter um recibo na hora em que fizer uma transferência de/para sua conta usando nosso App E-Wallet USEND ou pelo website USEND (quando disponível).

        (2) Extratos de histórico de operações. Você pode verificar seu saldo atual na E-Wallet e o histórico de operações consultando o App E-Wallet USEND ou pelo website USEND (quando disponível).

(h) Responsabilidade da instituição financeira. Se não concluirmos uma transferência de/para sua conta a tempo ou no valor correto de acordo com nosso contrato com você, seremos responsabilizados pelas suas perdas ou danos. Entretanto, há algumas exceções. Não seremos responsabilizados, por exemplo:

        (1) Se, não por nossa culpa, você não tiver dinheiro suficiente na sua conta para fazer a transferência.

        (2) Se a transferência ultrapassar seu saldo disponível.

        (3) Se o sistema não estiver funcionando adequadamente e você souber da pane quando iniciar a transferência.

        (4) Se circunstâncias além do nosso controle (como incêndio ou inundação) impedirem a transferência, apesar de precauções satisfatórias que tenhamos tomado.

        (5) Pode haver outras exceções declaradas no nosso contrato com você.

        * * *

Entre em contato com a Pronto Money Transfer Inc. ligando para 1-888-305-7264, por correspondência para 111 N Sepulveda Blvd # 340, Manhattan Beach, CA 90266, ou visite www.usend.com. Para informações gerais sobre contas pré-pagas, visite cfpb.gov/prepaid. Se você tiver uma reclamação sobre uma conta pré-paga, ligue para o Bureau de Proteção Financeira do Cliente, em 1-855-411-2372 ou visite cfpb.gov/complaint.

Para termos e condições mais completos, veja o Contrato do Cliente de E-Wallet disponível em: www.usend.com/br/br_e_wallet_agreement.html